(Download) "Eficácia vinculante no controle de constitucionalidade em matéria tributária" by Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Eficácia vinculante no controle de constitucionalidade em matéria tributária
- Author : Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante
- Release Date : January 28, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1484 KB
Description
O livro analisa os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, para os direitos dos contribuintes. Nesse passo, inicialmente demonstramos a crescente aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, enfatizando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso extraordinário pelo STF, para depois delinear as técnicas através das quais o Supremo realiza a fiscalização sobre a constitucionalidade de uma norma. Em sequência, discorremos acerca das consequências da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária em relação à repetição do indébito, à coisa julgada em face de posterior pronunciamento do Supremo, à aplicação de efeitos prospectivos em caso de superação do precedente e à aplicação da modulação de efeitos em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social, tendo como norte, sempre, a aplicação dos princípios da proteção à confiança do contribuinte, da boa-fé objetiva nas relações com o Estado e da irretroatividade do direito.
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